Condições em vigor a 12 de novembro de 2026.
Artigo 1 – Vendedor
O site archedulivradois.fr (doravante «o Site») é editado por L’Arche du Livradois – Laurine GENEVEY, entrepreneur individuel (EI) (empresária em nome individual), exploração agrícola, com sede em Lospeux, 63580 Peslières, França. L’Arche du Livradois vende todos os produtos e serviços disponibilizados no Site.
E-mail: archedulivradois@gmail.com – Telefone: 06 30 45 11 37 (a partir do estrangeiro: +33 6 30 45 11 37)
SIRET (sede): 844 645 721 00029 – N.º de IVA intracomunitário: FR64 844 645 721
Artigo 2 – Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda (doravante «CGV») aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e não profissionais (doravante «o cliente») no Site ou por e-mail: plantas, joias de sementes, cursos e formações, serviços ao domicílio. Os cursos e os serviços ao domicílio são reservados online, na respetiva ficha, e pagos no momento da encomenda.
O cliente aceita as CGV ao validar a sua encomenda, depois de ter tomado conhecimento das mesmas. As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da sua encomenda. Estão acessíveis a qualquer momento no Site, onde as pode imprimir ou guardar.
As CGV são redigidas em francês. As respetivas traduções são disponibilizadas para sua comodidade; em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão francesa.
Artigo 3 – Produtos e serviços
As características essenciais de cada produto ou serviço são apresentadas na respetiva ficha ou página de apresentação: variedade, tamanho ou fase de desenvolvimento, acondicionamento (raiz nua, torrão, sem vaso) e período de envio, no caso das plantas; materiais, no caso das joias; programa, duração e local, no caso dos cursos.
Plantas
Os nossos citrinos são vendidos como plantas jovens de cerca de 40 cm, entregues sem vaso e com enxertia baixa sobre Poncirus. As nossas árvores de fruto são entregues em raiz nua ou com torrão. As fotografias ilustram a variedade (porte, folhagem, floração ou frutos na idade adulta); a planta entregue corresponde à fase de desenvolvimento descrita na respetiva ficha.
Joias de sementes
Cada joia é uma peça única, trabalhada à mão a partir de sementes (caroço de abacate, castanha-da-índia e outras sementes). Por serem materiais naturais, as sementes conferem a cada joia as suas nuances de cor e de forma; a joia que recebe é a que é apresentada na respetiva ficha.
Cursos e formações
Propomos cursos de permacultura, de enxertia e de construção em terra crua, com a duração de uma manhã ou de um dia, para 8 participantes no máximo por dia, bem como uma iniciação à lapidação (talhe de gemas em facetas e em cabochão), em aula particular de meio dia ou de um dia, para uma ou duas pessoas. A nossa página «Formações» e a ficha de cada curso apresentam o respetivo programa, duração, local, preço e datas. Os cursos realizam-se em semanas de cursos fixadas todos os anos; os cursos de permacultura e de construção em terra crua partilham os mesmos dias: cada dia tem um único tema, definido pela respetiva primeira reserva.
Serviços ao domicílio
Intervimos no Puy-de-Dôme e na Haute-Loire para trabalhos de enxertia e aconselhamento, à tarifa de 50 € (IVA incluído) por hora no local. O tempo de deslocação, contado em ida e volta a partir de Peslières, é faturado à mesma tarifa horária, consoante a sua zona: 1 hora na zona 1 (até 30 minutos de carro), 2 horas na zona 2 (de 30 a 60 minutos) e 3 horas na zona 3 (de 60 a 90 minutos). É adicionado automaticamente à sua encomenda, com o nome «Tempo de deslocação».
Na ficha do serviço, escolhe a data, o período (de manhã das 9h às 12h, à tarde das 13h às 16h ou o dia completo das 9h às 16h), o número de horas no local e a sua zona. As horas no local e o tempo de deslocação têm de caber no período escolhido: 3 horas para meio dia, 7 horas para um dia completo. Se a zona escolhida não corresponder à sua morada, entramos em contacto consigo antes da intervenção para a ajustar.
Artigo 4 – Preços
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, IVA francês incluído à taxa aplicável (10% para as plantas). Os custos de entrega acrescem ao preço dos produtos; o respetivo montante é apresentado antes da validação da encomenda. O preço faturado é o que estiver apresentado no momento da encomenda.
Para entregas fora da União Europeia, os direitos e impostos de importação eventualmente devidos no país de destino ficam a cargo do destinatário, exceto quando forem cobrados no momento da encomenda.
Os produtos continuam a ser propriedade de L’Arche du Livradois até ao pagamento integral do preço.
Artigo 5 – Encomenda
Para encomendar, adicione os artigos ao carrinho, introduza os seus dados, escolha o modo de entrega e o meio de pagamento e tome conhecimento das presentes CGV. Antes de validar, verifica o detalhe da sua encomenda e o respetivo preço total e pode corrigir eventuais erros de introdução. A encomenda considera-se celebrada quando clica no botão de validação, que indica que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
É-lhe enviado de imediato um e-mail de confirmação com o resumo da sua encomenda.
No caso de um curso ou de um serviço ao domicílio, começa por escolher a data no calendário da respetiva ficha, que só mostra as datas disponíveis, e adiciona depois a reserva ao seu carrinho. A data fica reservada para si a partir da validação da encomenda, nas condições dos artigos 7 e 10.
Podemos recusar a encomenda de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
Artigo 6 – Disponibilidade
As nossas ofertas são válidas dentro do limite das existências disponíveis. Se um artigo encomendado se revelar indisponível, ou não corresponder aos nossos critérios de qualidade no momento da expedição, comunicamos-lhe esse facto por e-mail, sem demora. Pode então escolher entre o reembolso desse artigo, efetuado o mais tardar 14 dias após o nosso e-mail, e um artigo de substituição de qualidade e preço equivalentes. Nenhuma substituição é efetuada sem o seu acordo.
Artigo 7 – Pagamento
O pagamento é efetuado em euros, à sua escolha:
- por Google Pay, através do PrestaShop Checkout, solução de pagamento operada com o PayPal: o pagamento é registado logo que a encomenda é validada;
- por transferência bancária: os nossos dados bancários são-lhe comunicados no final da encomenda e no e-mail de confirmação. A encomenda fica reservada durante 15 dias e é expedida assim que a transferência for recebida;
- por cheque, passado à ordem indicada no final da encomenda e no e-mail de confirmação e enviado para L’Arche du Livradois, Lospeux, 63580 Peslières, com o número da encomenda no verso. A encomenda fica reservada durante 15 dias e é expedida após a cobrança do cheque.
Quando paga um curso ou um serviço ao domicílio por transferência ou por cheque, a data escolhida fica reservada para si durante esses 15 dias, enquanto aguardamos o seu pagamento; a sua reserva é confirmada por e-mail assim que o recebermos. Sem pagamento nesse prazo, a encomenda é cancelada e a data volta a ficar disponível.
Os dados do seu cartão são tratados exclusivamente pelo Google Pay e pelo PayPal, através de uma ligação cifrada (HTTPS): L’Arche du Livradois nunca vê o número do seu cartão e não conserva quaisquer dados bancários.
Artigo 8 – Entrega e levantamento
São-lhe propostos três modos de entrega, detalhados na nossa página «Entrega»:
- levantamento por marcação em Peslières, gratuito: a morada exata é-lhe comunicada no momento da marcação;
- Colissimo França, em França metropolitana: 2 a 3 dias úteis de transporte;
- Colissimo Europa (zona A): 4 a 8 dias úteis de transporte.
As plantas não são enviadas para o Reino Unido. As árvores de fruto em raiz nua ou com torrão são enviadas de outubro a março: pode encomendá-las durante todo o ano, e uma árvore encomendada fora deste período é enviada logo no mês de outubro seguinte. Para as restantes plantas, o período de envio consta de cada ficha de produto.
Se a sua encomenda reunir plantas que podemos enviar de imediato e plantas enviadas a partir de outubro, é expedida em dois volumes, e os portes de cada volume são calculados em função do respetivo peso. Antes da partida do primeiro volume, indicamos-lhe por e-mail os portes do segundo volume; pode também optar por receber a totalidade da sua encomenda num único volume, em outubro.
Entregamos na data ou no prazo indicados no momento da sua encomenda; na falta de indicação, o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato, nos termos do artigo L216-1 do Código do Consumo francês (Code de la consommation). Em caso de atraso, pode, por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro (por exemplo, um e-mail), intimar-nos a efetuar a entrega num prazo adicional razoável e, em seguida, resolver o contrato se a entrega não ocorrer nesse prazo. Pode resolver imediatamente o contrato se recusarmos efetuar a entrega, se for manifesto que não a efetuaremos ou se a data de entrega constituía para si uma condição essencial da encomenda (artigo L216-6). As quantias pagas são-lhe então reembolsadas o mais tardar no prazo de 14 dias (artigo L216-7).
Os produtos viajam sob a nossa responsabilidade: o risco de perda ou de dano transfere-se para si quando o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos (artigo L216-2). Em caso de encomenda danificada, siga o procedimento descrito na nossa página «Entrega».
Artigo 9 – Direito de retratação
9.1 Prazo de 14 dias
Para qualquer encomenda efetuada no Site ou por e-mail, dispõe, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 9.2, de um prazo de 14 dias para se retratar, sem necessidade de indicar o motivo da sua decisão (artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo). No caso dos produtos, este prazo conta a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, toma posse dos mesmos, na entrega ou no levantamento na quinta. No caso de uma encomenda de vários produtos entregues separadamente, conta a partir da receção do último produto. No caso de uma prestação de serviços, conta a partir da celebração do contrato.
9.2 Exceções
Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido relativamente a:
- plantas vivas (árvores, arbustos, plantas jovens e outras plantas), em vaso ou não, bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, que devem ser plantados ou colocados em vaso logo após a sua receção (4°);
- joias confecionadas segundo as suas especificações ou claramente personalizadas (3°);
- cursos e formações, atividades de lazer prestadas numa data ou num período determinados (12°), cujas condições de cancelamento constam do artigo 10;
- prestações de serviços integralmente executadas antes do termo do prazo de retratação, cuja execução tenha sido iniciada com o seu consentimento prévio e expresso e o seu reconhecimento da perda do direito de retratação (1°): ver o artigo 9.6 relativamente aos nossos serviços ao domicílio.
As joias de sementes vendidas no Site, peças únicas não personalizadas, beneficiam do direito de retratação de 14 dias, nas condições dos artigos 9.3 a 9.5: os custos de devolução ficam a seu cargo.
As compras efetuadas diretamente na quinta, numa venda por marcação, e os serviços acordados pessoalmente na quinta não são contratos à distância: o direito de retratação não se aplica aos mesmos.
9.3 Como exercer o direito de retratação
Antes do termo do prazo, informe-nos da sua decisão:
- online, através da funcionalidade «Renunciar ao contrato aqui» disponível no Site. Confirma o seu pedido clicando em «Confirmar a retratação». Enviamos-lhe então, com a maior brevidade, uma confirmação de receção por e-mail, que reproduz o conteúdo do seu pedido, bem como a data e a hora do respetivo envio;
- ou por e-mail para archedulivradois@gmail.com, ou por correio para L’Arche du Livradois, Lospeux, 63580 Peslières, através do formulário de retratação abaixo ou de qualquer outra declaração inequívoca.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo.
9.4 Devolução dos produtos
Devolva os produtos a L’Arche du Livradois, Lospeux, 63580 Peslières, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após nos ter comunicado a sua decisão. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo. Embale cuidadosamente os produtos; um envio com seguimento permite-lhe comprovar a respetiva expedição.
Só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento.
9.5 Reembolso
Reembolsamos a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após termos sido informados da sua decisão. Os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade de entrega normal mais barata que propomos ficam a seu cargo. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos ou até que nos tenha apresentado prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso da sua parte para outro meio, e sem quaisquer custos para si.
9.6 Serviços ao domicílio
Os nossos serviços ao domicílio (enxertia, aconselhamento) são realizados na data que reserva online. Ao reservar uma data compreendida no prazo de retratação de 14 dias, solicita-nos expressamente que iniciemos o serviço antes do termo desse prazo e reconhece que perde o direito de retratação logo que o serviço tenha sido integralmente executado (artigo L221-28 1° do Código do Consumo). Se se retratar antes da sua execução integral, paga-nos um montante proporcional ao que foi prestado até à comunicação da sua decisão (artigo L221-25 do Código do Consumo). As condições de cancelamento do artigo 10 aplicam-se sem prejuízo do seu direito de retratação.
9.7 Formulário de retratação
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato.)
Para L’Arche du Livradois – Laurine GENEVEY, entrepreneur individuel (EI) (empresária em nome individual), Lospeux, 63580 Peslières, França – archedulivradois@gmail.com:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):
…
Solicitado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
Artigo 10 – Cursos, formações e serviços ao domicílio
Os cursos, a iniciação à lapidação e os serviços ao domicílio são reservados online, na respetiva ficha, com uma antecedência mínima de dois dias e máxima de 18 meses, no caso dos cursos de permacultura, de enxertia e de construção em terra crua, ou de 6 meses, no caso da iniciação à lapidação e dos serviços ao domicílio. Os cursos e a iniciação à lapidação realizam-se na quinta, em Peslières, e são ministrados em francês; o local exato é-lhe comunicado por e-mail ou por telefone.
A sua reserva é confirmada por e-mail logo que recebermos o pagamento integral: imediatamente após um pagamento por Google Pay, ou após a receção da sua transferência ou do seu cheque. Enviamos-lhe um e-mail de lembrete na véspera.
Para cancelar uma reserva, escreva-nos para archedulivradois@gmail.com. Se cancelar:
- até 30 dias antes da data reservada: reembolso integral;
- entre 29 e 8 dias antes da data reservada: reembolso de 50% do preço da reserva;
- nos 7 dias que antecedem a data reservada: sem reembolso;
- no caso de um curso ou de uma iniciação à lapidação, pode fazer-se substituir a qualquer momento pela pessoa da sua escolha, comunicando-nos o nome dessa pessoa antes do início do curso.
No caso de um serviço ao domicílio, o preço da reserva inclui o tempo de deslocação.
Se tivermos de cancelar ou adiar um curso ou um serviço (número insuficiente de participantes, condições meteorológicas incompatíveis com a sua realização), propomos-lhe outra data ou o reembolso integral dos montantes pagos, à sua escolha, o mais tardar no prazo de 14 dias.
Artigo 11 – Garantias legais
Todos os produtos vendidos no Site beneficiam da garantia legal de conformidade, prevista nos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo, e da garantia dos vícios ocultos, prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (Code civil), ambas apresentadas no quadro abaixo.
Para acionar estas garantias, escreva-nos para archedulivradois@gmail.com, indicando o número da sua encomenda, descrevendo o defeito verificado e anexando fotografias. Respondemos-lhe sem demora e organizamos consigo a reposição da conformidade ou o reembolso, de acordo com os seus direitos.
Plantas: uma planta é um ser vivo, cujo desenvolvimento depende também das condições de plantação, de clima e de manutenção. A presunção segundo a qual uma falta de conformidade que se manifeste nos 24 meses seguintes à entrega já existia nesse momento aplica-se, exceto quando for incompatível com a natureza do bem ou do defeito invocado (artigo L217-7 do Código do Consumo).
Garantia legal de conformidade e garantia dos vícios ocultos
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O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou. Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data em que esta se manifestou. A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional fornecer, se for caso disso, todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem. A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem custos e sem grave inconveniente para o consumidor. Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, conservando o bem, ou pôr termo ao contrato, obtendo o reembolso integral contra a restituição do bem, se: O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for de tal modo grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem. O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor. Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estava a decorrer, até à entrega do bem reparado. Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo. O vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10% do volume de negócios anual médio (artigo L. 241-5 do Código do Consumo). O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos, em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço, se o bem for conservado, ou a um reembolso integral contra a restituição do bem. |
Artigo 12 – Força maior
A execução das obrigações das partes fica suspensa em caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil. Comunicamos-lhe esse facto sem demora. Se o impedimento for definitivo, a encomenda é resolvida e os montantes pagos são-lhe reembolsados.
Artigo 13 – Dados pessoais
Os dados recolhidos aquando da sua encomenda são necessários ao respetivo processamento. A sua utilização e os seus direitos são detalhados na nossa página «Dados pessoais e cookies».
Artigo 14 – Arquivo
Quando a sua encomenda atinge ou ultrapassa 120 €, conservamos o contrato durante 10 anos e facultamos-lhe o acesso ao mesmo a qualquer momento, mediante simples pedido (artigo L213-1 do Código do Consumo).
Artigo 15 – Reclamações, mediação e litígios
Para qualquer reclamação, escreva-nos para archedulivradois@gmail.com ou para L’Arche du Livradois, Lospeux, 63580 Peslières.
Se a sua reclamação escrita não tiver permitido resolver o litígio, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a que estamos vinculados (artigos L612-1 e seguintes do Código do Consumo): CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, www.cm2c.net. Deve submeter o litígio ao mediador no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita.
As CGV estão sujeitas à lei francesa. Esta escolha não prejudica a proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. Na falta de solução amigável, pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile) ou ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R631-3 do Código do Consumo).